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A Prefeitura de Cuiabá tem 120 dias para sanar todas as irregularidades de centros odontológicos da rede pública de saúde. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti e foi proferida no último dia 14. Dos problemas constatados nas mais de 10 unidades de saúde bucal estão desde a falta de acessibilidade, alvarás, problemas estruturais e até mesmo de higiene.

A ação é movida pelo Ministério Público do Estado. Conforme o MP, vistorias foram realizada nas unidades que oferecem os serviços de odontologia, constatando que a prestação de atendimento de saúde bucal encontrava-se seriamente comprometida. Um dos órgãos que inspecionou os locais foi o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MT. Entre os problemas encontrados nas unidades estão falta de acessibilidade, falta de licença ambiental, alvará sanitário e alvará do corpo de bombeiros. Ainda foi verificado que as instalações da rede elétrica necessitam de manutenção e adequação.

Já a Vigilância Sanitária constatou problemas ausência de desinfecção das moldagens, que estavam com sangue e saliva; ausência de coletores de resíduos contaminados e comum. Ausência de equipamentos e medicamentos para eventuais intercorrências em pacientes (kit de emergências – materiais primeiros socorros); ausência de rotina para limpeza, desinfecção, impermeabilização e esterilização dos equipamentos, das peças de mão e, ausência de transporte de instrumentos contaminados dos consultórios para o expurgo em recipiente com proteção e artigos, entre outros problemas.

“É de se ressaltar que grande parte das irregularidades estão classificadas como de alto risco sanitário, podendo influir em grau crítico na qualidade e segurança dos procedimentos, processos e serviços (Critérios de Classificação da Anvisa fls. 1.315). As inconformidades referidas impedem uma atuação correta e eficiente no atendimento aos pacientes, colocando em risco tanto os profissionais da saúde quanto os usuários do SUS”, cita trecho da decisão.

A magistrada frisou ainda que pela contestação apresentada, o Município de Cuiabá, em nenhum momento, rechaça a existência das irregularidades apontadas. O município se manifestou afirmando que vem adotando medidas visando à melhoria e adequação dos centros odontológicos. Aduziu ainda, que o Judiciário não deve interferir nas questões de políticas públicas de saúde adotadas pela administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Solicitou ainda a ampliação dos prazos.

Desta forma a juíza determinou que em 120, todas as irregularidades elencadas nos Relatórios Técnicos do CREA e Relatórios Técnicos de Inspeção Sanitária sejam sanadas. Além de manter, continuamente, os Centros Odontológicos em adequadas condições estruturais sanitárias, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Para o caso de descumprimento de quaisquer das medidas fica fixada multa diária no valor de R$ 1 mil. “Ressalto, que além da multa cominatória, caso constatada a inadimplência ou recalcitrância do Município em cumprir esta decisão, serão adotadas outras medidas coercitivas visando efetivação da tutela, consistente no bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do gestor, apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa, dentre outras”, finalizou Célia Vidotti.